49ª Audiência Pública 09-12-2021
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49ª Audiência Pública para debater o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR(PLC) Nº 75/2021, Processo 234.871, de autoria do Senhor Zé Carlos, que”ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº255, DE 30 DE MARÇO DE 2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃODA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIAMUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DA SUA DENOMINAÇÃO,PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, INSTITUI APROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS'”.
Responsável: Vereador Juscelino da Barbarense – presidente da Comissão Permanentede Finanças e Orçamento
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento convoca, nos termos do inciso VIII do artigo 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, Audiência Pública, a se realizar no dia 9 de dezembro de 2021, quinta-feira, às 9h, no Plenário “José Maria Matosinho” deste Poder Legislativo, localizado na Av. Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, para debater o seguinte Processo:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 75/2021, Processo 234.871, de autoria do Senhor Zé Carlos, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 30 DE MARÇO DE 2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DA SUA DENOMINAÇÃO, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.
