54ª AUDIÊNCIA PÚBLICA – 12/12/2023
[bmto id=”1″]https://www.youtube.com/watch?v=kM6e_iuDFDw[/bmto]
54ª Audiência Pública para debater o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 110/2023, PROCESSO 239.999, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO ONEROSA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS, CUJOS CONDUTORES E/OU PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES TENHAM SIDO ENQUADRADOS NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, OU DE TRANSPORTES, OU DE POSTURAS MUNICIPAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
