11ª Audiência Pública – 13/03/2024
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11ª Audiência Pública para debater as seguintes proposições:
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 98/2023, PROCESSO 239.868, DE AUTORIADO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEICOMPLEMENTAR Nº 420, DE 21 DE JUNHO DE 2023, QUE ‘DESINCORPORA DA CLASSEDE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DEBENS DOMINICAIS ÁREAS DE VIELAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES, DEPROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE SANTABÁRBARA, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS’”.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 113/2023, PROCESSO 240.055, DEAUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENSPÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENSDOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOSPROPRIETÁRIOS LINDEIROS, PARTES DESTACADAS DO VIÁRIO MUNICIPAL DA RUAEDGARD PEREIRA DE SOUZA, NO LOTEAMENTO PARQUE VALENÇA”.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 114/2023, PROCESSO 240.119, DEAUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “REVOGA A LEI Nº 5.977, DE 21 DE SETEMBRODE 1988, QUE ‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. Avenida da Saudade, nº 1.004 – Ponte Preta – CEP: 13041-670 – Campinas – SP – PABX: (19) 3736-1300www.campinas.sp.leg.brDiretoria de Comunicação Institucional Coordenadoria de Relações Públicas e Cerimonialcerimonial@campinas.sp.leg.brRamal: (19) 3736-1402
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 2/2024, PROCESSO 240.184, DE AUTORIADO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 24 DEOUTUBRO DE 2014, QUE ‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEISDE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR,ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL’”.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 6/2024, PROCESSO 240.188, DE AUTORIADO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI Nº 14.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012,QUE ‘DESINCORPORA ÁREA PÚBLICA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUMDO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A VENDAATRAVÉS DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 18/2024, PROCESSO 240.505, DE AUTORIADO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DEUSO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS EAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOSLINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DAMUNICIPALIDADE”.
