Lei Joca: Governo lança novas regras para transporte de pets em aviões

O Ministério de Portos e Aeroportos anunciou, nesta quarta-feira (30), o lançamento do Plano de Transporte Aéreo de Animais (Pata). Elaborado pelo Governo Federal, o documento apresenta um conjunto de medidas, com padrão internacional, alinhadas às melhores práticas aplicadas em 45 países para assegurar a segurança e o conforto de pets e seus tutores durante viagens aéreas. 

O plano foi elaborado após a morte do cachorro Joca, em abril, provocada por erros logísticos da companhia aérea Gol. O caso gerou forte comoção nacional. O PATA contou com a contribuição de nove órgão governamentais, entidades de proteção animal, companhias aéreas e sociedade civil.

Um dos principais avanços trazidos pelo Pata é a disponibilização de serviços veterinários para emergências, garantindo que os animais recebam assistência adequada quando necessário. 

Outro ponto importante é o dispositivo técnico que permite a rastreabilidade dos pets, no qual prever a identificação e o acompanhamento de todas as etapas do transporte aéreo, desde o embarque até o desembarque, seja por câmeras, tecnologia de localização, aplicativos de monitoramento, entre outros.

A qualidade do serviço será monitorada permanentemente pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que receberá mensalmente relatórios das companhias aéreas sobre o serviço prestado. Entre as informações que serão fornecidas pelas empresas estão: quantidade de transporte de pets, tipos de animais transportados, eventuais intercorrências, quando houver. 

As empresas terão o prazo de 30 dias para se adequarem às novas regras. A Anac também será a responsável por acompanhar o cumprimento das medidas anunciadas.

A Justiça de São Paulo arquivou o inquérito que investigava a morte do cão Joca, o golden retriever de 5 anos que morreu no serviço de transporte da empresa Gol. O caso foi em abril deste ano.

Na decisão, o juiz do caso argumentou que ‘não há elementos aptos a demonstrar a ocorrência de maus-tratos e sofrimento do cão Joca’ e, portanto, não existem elementos suficientes para a instauração de uma ação penal. Defesa de tutor diz que vai recorrer da decisão.