45ª e 46ª Audiência Pública 17-11-2021

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Evento: 45ª Audiência Pública para debater o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR(PLC) Nº 73/ 2021, Processo 234.829, de autoria do Prefeito Municipal, que”DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃOMUNICIPAL (SIM) DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”. Responsável: Vereador Carmo Luiz – presidente da Comissão Permanente deConstituição e Legalidade

Local: Plenário “José Maria Matosinho” AO VIVO
Horário: Após a 45ª Audiência Pública Evento: 46ª Audiência Pública para debater o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO)Nº 310/2021, Processo 235.114, de autoria do Prefeito Municipal, que”ALTERA A LEI Nº 15.541, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ‘DISPÕESOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS’, ALTERA A LEI Nº 15.913, DE 25 DE JUNHO DE2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA OANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ E AUTORIZA O PODEREXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTOPROGRAMA DE 2021 – LEI Nº 16.066, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020″. Responsável: Vereador Carmo Luiz – presidente da Comissão Permanente deConstituição e Legalidade