18ª AUDIÊNCIA PÚBLICA – 10/04/2024
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18ª Audiência Pública para debater o SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 21/2023, PROCESSO 238.148, DE AUTORIA DO SENHOR EDUARDO MAGOGA, QUE “ACRESCE §§ 1º E 2º AO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 18 DE JUNHO DE 2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES – PAPPE E DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS E ENCOSTAS DAS VIAS PÚBLICAS – PMPCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.
