Secretaria da Fazenda informa datas para envio dos arquivos complementares Receita Federal

A
Secretaria da Fazenda informa que, para o exerccio de 2024, o contribuinte
interessado em optar pelo Simples Nacional ter at o dia 30 de janeiro para
acessar o sistema Simples Nacional e formalizar a opo. O contribuinte que
possui dbitos com o municpio ficar com a solicitao pendente at
regularizar a situao fiscal/cadastral para o deferimento da opo do Simples
Nacional.

A primeira
informao da quitao do dbito com a Prefeitura foi enviada Receita Federal
na sexta-feira, dia 5/1. As outras remessas sero enviadas nas prximas sextas-feiras
12,19 e 26/1 e tambm na tera-feira, 30/1. Somente aps o envio desses
arquivos complementares que a informao da regularizao de dbitos ser
atualizada no site do Simples Nacional e a opo pelo Simples Nacional ser
efetivada.