Receita abre nesta terça programa de regularização tributária

Começa nesta terça (2) o prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos. Aprovado no fim do ano passado pelo Congresso, o programa permite que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas tributárias com a Receita sem multa e juros. Vale para qualquer tributo federal cobrado pela Receita e constituído entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024, quando termina o período de adesão.

Cidadãos e empresas poderão se livrar de multas e juros se
pagarem metade da dívida de imediato, podendo parcelar o restante em até 48
parcelas mensais – a medida não vale, no entanto, para dívidas de empresas apuradas
no Simples Nacional.

A adesão poderá ser feita no portal E-CAC, da Receita, e
implica a confissão extrajudicial do débito. O devedor será excluído do
programa se deixar de pagar três parcelas consecutivas, seis alternadas ou uma
parcela, se todas as demais tiverem sido pagas.