Governo sem maioria e capitalismo sem risco
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Petição da AGU não quer reestatizar a Eletrobras mas evitar o bis da BR Distribuidora que foi (mal) privatizada e agora os credores querem que a Petrobras recompre.
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Governo não tem maioria no Congresso, mas resolveu ir pra cima de duas reformas liberais aprovadas na legislatura passada, no saneamento e na Eletrobras. Na primeira, já se deu mal. Quis reverter a reforma por decreto, foi derrotado e apelou ao Supremo. Na Eletrobras foi direto à Corte. A arenga no saneamento é choro de perdedor. A petição da Eletrobras não é. E por que?
Aos fatos
Na tramitação do marco do saneamento, os governadores acamparam no Congresso. Tinham uma montanha de argumentos para não abrir mão poder que uma companhia de saneamento lhes traz junto aos municípios.
O líder da negociação era o então governador da Bahia, Rui Costa, que fez um acordo mas seu partido, o PT, não cumpriu. Isso liberou o ex-presidente Jair Bolsonaro a vetar o trecho do acordo que permitia a prorrogação dos contratos das estatais. O Congresso manteve o veto.
O PT perdeu. Como dizia aquele ministro, perdeu mané.
Como o negociador daquele acordo hoje é o todo poderoso ministro da Casa Civil, resolveu trazer o tema de volta. Num Congresso que é ainda mais hostil às convicções do PT. Não deu outra. Perdeu de novo.
Foi a maior derrota parlamentar do presidente Lula desde a posse. E isso acabou por contaminar a percepção sobre a petição da advocacia-geral da União relativa à Eletrobras.
Não se trata de reestatizar. Não que Lula não queira, mas foi convencido de que não tem bala pra isso. A tese que acabou por prevalecer foi a do advogado-geral da União, Jorge Messias, que não advoga a retomada de controle nem mesmo que se interrompa a diluição do capital estatal.
O que a petição questiona é a afronta aos direitos políticos da União e requer sua equiparação ao capital social. A União tem 42% das ações e a privatização impediu que tivesse mais do que 10% dos votos.
Esta jabuticaba fez com que a União não tivesse um único representante no conselho da empresa da qual é a maior acionista. Estava ausente, por exemplo, da deliberação que aumentou a remuneração dos atuais administradores para até R$ 12 milhões anuais.
A limitação de voto foi uma cláusula estabelecida para evitar que a concentração acionária resultasse num controle danoso à prestação de um serviço básico. Mas, na prática, só atingiu um acionista, a União, que não foi indenizada por isso.
A ideia era concluir a pulverização do capital da União com o uso de precatórios. Tanto que os bancos se empanturraram desses papeis com o incentivo do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes.
O problema é que no meio do caminho, mudou o inquilino do Palácio do Planalto.
Há quem reclame da insegurança jurídica trazida por esta petição do novo governo. É de se perguntar que segurança o colossal calote da Americanas produziu para as expectativas dos investidores.
O Supremo tem uma chance de evitar que aconteça o mesmo com a Eletrobras. Ou ainda um bis da BR Distribuidora. Lembra? Foi privatizada, deu prejuízo e agora os bancos credores querem que a Petrobras compre de volta. É a isso que se chama capitalismo sem riscos.
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