Governo edita portaria sobre comprovante de vacina

Governo edita portaria sobre comprovante de vacina

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02.11.2021 – Uma portaria publicada em edição extra do Diário Oficial diz que a exigência de comprovante de vacina é inconstitucional e determina que isso não pode ser motivo de demissão por justa causa no trabalho. O documento define ainda que, para assegurar a preservação das condições sanitárias, os empregadores podem oferecer testagem periódica da Covid-19 e estabelecer políticas de incentivo à vacinação.
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