10 ª Audiência Pública – 06/03/2024
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10ª Audiência Pública para debater a seguinte proposição: PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR (PLC) Nº116/2023, PROCESSO 240.146, DE AUTORIA DO PREFEITOMUNICIPAL, QUE “EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO DEASSESSORAMENTO, DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, FIXANDO SUASATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.273, DE 13DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
