36ª Audiência Pública 23-09-2021

36ª Audiência Pública 23-09-2021

36ª Audiência Pública para debatero PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 29/2021,Processo 233.561, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA O § 1º DOART. 3º E INCISOS I, II E III DO ART. 6º DA LEI Nº 5.173, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE S OBRE O EXERCÍCIODO COMÉRCIO EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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