46ª Audiência Pública – 21/11/2023
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46ª Audiência Pública para debater o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº51/2023,PROCESSO 238.872, DE AUTORIA DO SENHOR PAULO HADDAD, QUE “DISCIPLINA, NOMUNICÍPIO DE CAMPINAS, A INSTALAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DESUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E AFINS AUTORIZADOS,HOMOLOGADOS OU FISCALIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES –ANATEL, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS DE RADIOFUSÃO”.
