48ª AUDIÊNCIA PÚBLICA – 17/11/2023
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48ª Audiência Pública para debater o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2023, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 207 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ADEQUÁ-LA AO QUE DETERMINA O ART. 42-B, CAPUT, INCISOS II E VI, DA LEI FEDERAL Nº10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE).
