51ª Audiência Pública 07-12-2021
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Evento: 51ª Audiência Pública para debater o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR(PLC) Nº 87/2021, Processo 235.086, de autoria do Prefeito Municipal, que”ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018,QUE ‘DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLONO MUNICÍPIO DE CAMPINAS'”.
Responsável: Vereador Carmo Luiz – presidente da Comissão Permanente deConstituição e Legalidade
O presidente da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade convoca, nos termos do inciso V do artigo 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, Audiência Pública, a se realizar no dia 7 de dezembro de 2021, terça-feira, às 14h, na Sala “Sylvia Paschoal” (Plenarinho) deste Poder Legislativo, localizado na Av. Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, para debater o seguinte Processo:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 87/2021, Processo 235.086, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ‘DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS'”.
