Comissão de Assuntos Relevantes – 29/11/2021

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Comissão de Assuntos Relevantes – 29/11/2021

Resolução 312, de 24 de Fevereiro de 2021 – ” … desenvolvimento de estudos sobre a regulamentação do uso de imóveis em áreas residenciais para festas e eventos, do funcionamento de estabelecimentos em geral por 24 horas e das normas relativas à preservação da ordem, tranquilidade e boa conduta, de acordo com o Código de Postura do Município de Sumaré – SP”