“Direito municipal: a competência legislativa dos municípios no pacto federativo”
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Escola do Legislativo – Aula inaugural 2022 – ” Direito municipal: a competência legislativa dos municípios no pacto federativo”
Palestrante – Dr. Rocinio Fragoso. Procurador da Câmara Municipal de Sumaré – SP. Mestre em Justiça Administrativa e Bacharel em Direito, ambos pela OAB / RJ
